TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DE USO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE POPULARNAWEB

1 – TERMOS LEGAIS

1. O presente aviso legal tem caráter vinculante entre as partes no tocante a discriminar a relação entre USUÁRIO (Você) e a POPULARNAWEB (Empresa), de modo que a competência jurisdicional apta a aplicabilidade dos termos a seguir será a das leis do Brasil, em especial as disposições do Código Civil, e da lei especial n° Nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de demais diplomas legais pátrios cabíveis.

2 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DE USO

2. Ao utilizar os serviços da POPULARNAWEB ou comprar com a empresa em qualquer canal de venda disponível (Telefone, WhatsApp, E-mail, etc) o usuário automaticamente concorda e aceita com os termos legais aqui estipulados no tocante a todas as políticas de uso, se vinculando de forma legal as condições estipuladas.

3. É de extrema importância a leitura integral do presente termo, tendo em vista que a utilização/compra dos serviços implicará em seu aceite.

4. A empresa POPULARNAWEB se resguarda no direito de realizar alterações nos Termos e condições legais de uso e de prestação de serviços sempre que necessário, tendo em vista a constante dinâmica e expansão do mercado digital, sendo necessário realizar constantes adaptações em nossos serviços de modo que o ônus de se manter atualizado em relação a nossa política de uso compete ao usuário, sendo que a versão mais atualizada estará sempre disponível nesta página.

5. Em caso de discordância do usuário para com os nossos termos legais, com qualquer item que seja, o mesmo deve imediatamente abster-se de utilizar o serviço afim de não ficar vinculado as nossas condições legais.

6. Frisa-se que tendo em vista nossos serviços versarem sobre redes sociais que possuem um termo de uso e politicas especificas nossos termos ficam condicionados as das referidas redes de modo que a implicação futura de qualquer mudança ocorrida nas políticas de alguma plataforma social que prestamos serviços altere as nossas condições também, o qual o usuário de nossos serviços toma neste momento pleno conhecimento da possibilidade.

3 –DO MODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7. O site POPULARNAWEB, presta serviços de marketing digital em redes sociais, estando condicionado aos termos legais das plataformas sociais em que fornece os serviços ao usuário.

8. Os serviços prestados pela empresa destinam-se a maiores de 18 (dezoito) anos e proprietário beneficiário da conta, ou que tenha poderes para representa-la, sendo que a utilização dos serviços automaticamente implicam da presunção de boa-fé do usuário que afirma estar dentro das condições para utilização dos referidos serviços.

4 – GARANTIAS LEGAIS E LIMITAÇÕES AO USUÁRIO

9. A conta na rede social que irá receber os serviços contratados deverá obrigatoriamente em caráter irrevogável estar no modo público, sendo impossível tecnicamente a atuação da empresa contratada em perfis que estejam no modo privado, sendo que o usuário nada tem a reclamar em caso de não adequação do modo de visualização do perfil dentro dos moldes compatíveis com os solicitados pela empresa.

10. Em caso de prestação dos serviços fora das condições supra em postagens privadas a empresa terá efetuado os procedimentos necessários para a entrega do serviço contratado da mesma forma, de modo que em sendo ônus do cliente adequar o modo de visualização da postagem beneficiária, nenhum valor será reembolsado, cancelado ou estornado no tocante ao não recebimento no caso de culpa exclusiva do usuário.

11. Caso seja impossível a entrega dos serviços pelo painel sistémico da empresa tendo em vista o modo de visualização estar em desconformidade com os padrões exigidos pela empresa o mesmo será CANCELADO, não tendo o usuário nada a reclamar a respeito.

12. Em caso de atualizações da plataforma da rede social no qual o usuário comprou os serviços prestados poderá ocorrer instabilidades na prestação dos serviços da empresa de modo a ocorrer quedas nos serviços comprados ou diferenças de desempenho, sendo que o usuário poderá nesta hipótese perder seguidores e curtidas, visualizações ou qualquer outro serviço adquirido, sendo que a empresa se resguarda neste sentido tendo em vista não possuir qualquer ingerência no tocante as tais atualizações da plataforma da rede social.

13. Na hipótese supra, poderá o usuário solicitar uma reposição gratuita dos serviços prestados de forma prejudicada, em caso de serviços vendidos com opção de refil apenas ou em caso de não sendo possível por questões técnicas ou alteração nos termos de uso aqui vigentes tanto quanto nos termos da rede social, será devolvido 100% (cem por cento) do valor pago na aquisição dos serviços, sendo que a referida reposição só será efetuada através de solicitação dentro do prazo descrito de cada item adquirido, tendo em vista que cada serviço possui um prazo diferente para reposição, e ainda a reposição será entregue em um prazo limite de até 30 (trinta) dias, em ultrapassado este prazo para solicitação de perfil descrita em cada serviço, fica a empresa impossibilitada por questões técnicas a prover os serviço sem maiores ônus as partes.

14. Serviços vendidos sem a opção refil não serão repostos ou reembolsados em hipótese alguma, tendo em vista a impossibilidade técnica de reaver valores por parte da empresa prestadora nos casos da aquisição sem refil.

5 – DAS REGRAS DE ENVIO PARCELADO

15. Cada serviço contratado será enviado de acordo com tempo marcado pelo usuário, sendo a antecipação condicionada a pagamentos prévios, e impossível a prorrogação.

16. Na hipótese de quedas entre os intervalos de envio o pedido começará com a contagem final que o perfil estiver no momento da ativação da nova entrega.

17. Não serão cancelados, estornados ou enviados seguidores adicionais para compensar quedas que ocorrem nos intervalos, salvo hipóteses do item 4.

6 – DA HIPOTESE DE ESTORNO DE PAGAMENTOS – CHARGEBACK

18. Na hipótese de chargeback (estorno de valores oriundos do cancelamento com a instituição creditória) os fatos serão averiguados afim de entender as razões do estorno do pagamento, em detectada má-fé do usuário o mesmo será permanentemente banido do painel e serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, sobretudo no tocante as disposições para garantir a satisfação do pagamento dos serviços prestados e das medidas criminais cabíveis.

7 – DAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO REFIL

19. Quando um serviço é contratado a empresa garante o ENVIO da QUANTIDADE contratada mas NÃO A PERMANÊNCIA DA MESMA nos exatos números contratados, muito menos a “permanência eterna” tendo em vista se tratarem de seguidores com vontade autônoma que podem por razões de desinteresse ou desativação de contas ocasionar em quedas, ou ainda até mesmo a atualização da plataforma da rede social que pode passar a operar de forma tecnicamente diferente, de modo a ocasionar as referidas quedas sem que a empresa tenha qualquer ingerência sobre isto.

20. A título de “CORTESIA” e política de boa relação com o usuário a empresa irá realizar os refis de acordo com os termos do título 4, sendo que obrigatoriamente o usuário deve observar se o serviço que está contratando possui refil habilitado, e ainda se atentar as especificidades de quantidade e prazos a serem respeitados, descritos detalhadamente nas informações de cada serviço prestado.

21. Não será realizado refil, cancelamento ou reembolso em qualquer condição diversa das estabelecidas no presente termo.

8 – DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

22. Após concluído os procedimentos para entrega dos serviços será impossível a remoção dos mesmos de sua conta, por questões técnicas procedimentais.

23. Eventualmente pode ocorrer hipótese em que o usuário receba os serviços em quantidades maiores da contratada e adquirida, não sendo necessário qualquer tipo de pagamento adicional nestes casos, porém declara o mesmo ter ciência que é impossível remover o excedente.

24. Uma vez efetuado o pagamento o envio dos serviços é imediatamente programado no painel sistémico da empresa, sendo por questões técnicas impossível o cancelamento, e consequentemente o esterno de valores neste ponto, assegurado ao usuário solicitar o estorno dos valores caso o prazo máximo de entrega seja ultrapassado pela empresa, ciente no entanto que a entrega dos serviços poderá ser realizada mesmo que sem ônus, tendo em vista a programação pré agendada, hipótese em que o usuário nada tem a reclamar a respeito.

25. O tempo médio de entrega dos serviços varia de acordo com a descrição de cada item contratado, sendo que em média o envio é concluído em até 03 (três) dias após a confirmação do pagamento, tendo a empresa um prazo limite máximo de até 15 (quinze) dias para efetivação da entrega, tendo em vista problemas técnicos que eventualmente podem ocorrer na plataforma, na rede social.

26. Após concluído o pagamento e registrado o pedido no painel não é como cancelar os serviços, mesmo que em hipótese de entregas parceladas tendo em vista incapacidade técnica para tanto, sendo que o status “Cancelado” é possível somente em 2 (duas) hipóteses, feitas de forma automática pelo próprio sistema:

a) Quando o link objeto de prestação dos serviços for um URL inválido, hipótese em que o pedido é cancelado e o valor creditado estornado automaticamente para o saldo, disponível para eventual reutilização.

b) Quando o sistema está com alguma instabilidade técnica, hipótese no qual o pedido é cancelado e o valor creditado estornado automaticamente para saldo, disponível para eventual reutilização.

9 – DOS PAGAMENTOS PELO USUÁRIO

27. Os pagamentos sempre serão realizados antecipadamente à utilização dos serviços, através da adição de “crédito” no painel do usuário, que podem eventualmente ser convertidos em serviços, ficando a livre escolha do usuário a forma como deseja utilizar seus créditos na aquisição dos serviços disponibilizados pela empresa.

28. Os créditos possuem caráter permanente, de modo a não se expirarem com o tempo e não há mensalidade para utilização do painel do usuário e do site.

29. As formas de pagamento atualmente utilizadas pela empresa consistem em: Mercado Pago, PayPal, Boleto, deposito ou transferência.

30. Em caso de abertura de disputa ou contestação no Mercado Pago ou PayPal, ou até mesmo na operadora de cartão de crédito via chargeback o usuário poderá ter a sua conta banida permanentemente, sem prejuízo das hipóteses contidas do título 6.

31. O usuário que desejar solicitar a reativação da conta, em hipótese do parágrafo anterior, será submetido a análise da empresa, de modo que fica a critério da mesma eventual reativação ou não, tendo em vista a fragilidade da relação comercial e a necessidade de garantir os recebimentos por parte da empresa, frisa-se que o procedimento de análise será feito com base na relação do cliente com a empresa, sendo levado em consideração as operações realizadas no passado entre as partes.

32. Caso um usuário seja eventualmente reativado, o mesmo deverá efetuar as 2 (duas) próximas adições de crédito via deposito ou transferência com emissão de comprovante, ou a prestação dos serviços serão condicionadas a confirmação de recebimento por parte da instituição creditória, de modo que somente depois das 2 (duas) referidas transações as opções de pagamento via PagSeguro ou Paypal serão reabilitadas.

10 – DOS PREÇOS E VALORES DOS SERVIÇOS

33. Cada tipo de serviço possui um valor próprio, quantidades mínimas e máximas, e prazos parcelados a serem enviados, o usuário deve se atentar aos preços no painel antes da compra, de modo que fica resguardando a empresa alterar os preços sem aviso prévio, tanto para mais quanto para menos tendo em vista a lógica mercantil que incide sob objeto de compra, que tem seus preços alterados/modificados constantemente por fatores alheios à vontade da empresa.

34. Não há garantia de que o preço do serviço alvo desejado seja o mesmo no momento da disponibilização efetiva do crédito inserido, tendo em vista que a liberação ocorre somente após a confirmação do pagamento, e cada método de pagamento possui um prazo de processamento diferente, vide exemplo um Documento de Ordem de Crédito (DOC) efetuado em final de semana, terá o seu pagamento processado somente no próximo dia útil subsequente, de modo ainda a estar condicionado a instabilidades da instituição bancária no qual o usuário mantém relações.

11 – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

35. O presente termo de uso sempre estará disponível neste link em sua versão mais recente, devendo o usuário se atentar a eventuais mudanças que podem ocorrer sem aviso prévio tendo em vista questões técnicas que eventualmente possam se sobrepor aos serviços aqui prestados, sobretudo no tocante a atualização da plataforma das redes sociais ou alterações abruptas de fatores mercantis que incidam diretamente sob preço final dos serviços.

12 – DO CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

36. O usuário ao adquirir os serviços da empresa mediante o pagamento tem ciência de que para efeitos legais de equiparação foi ele mesmo quem tomou a iniciativa própria de navegar no domínio online da empresa contratante, de modo que a empresa atua exclusivamente no meio digital, não existindo loja presencial física, em sendo assim o animus de contratar os serviços partiu de si, de modo que não o que se falar em arrependimento ou prazo de reflexão nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sob risco de hipótese de locupletamento ilícito do usuário, hipótese em que serão tomadas as medidas legais.

37. Não haverá estorno de pagamento sob alegação de “arrependimento ou reflexão” de modo que o usuário está previamente avisado sob a política da empresa, de forma que pode optar por não realizar a compra caso esteja em desacordo.

38. Frisa-se ainda que para cumprir com os prazos aqui estabelecidos a empresa necessita de iniciar os procedimentos operacionais inerentes a entrega dos serviços imediatamente após a aquisição dos serviços, afim de garantir os prazos, tendo em vista a incapacidade técnica de cancelar os serviços uma vez que foram ativados no painel torna-se prejudicial a empresa a política de estornar valores, pois o serviço será entrega da mesma forma ao cliente, hipótese de se falar em locupletamento ilícito por parte do usuário.

39. Atitudes repugnantes tais como “chargeback”- Estorno de valores através do cancelamento da compra junto da instituição creditória serão tratados de forma séria pela empresa, buscando a responsabilização criminal do usuário de má-fé.

13 – DO REEMBOLSO AO USUÁRIO

40. A empresa irá realizar reembolso apenas na hipótese de culpa exclusiva da mesma no tocante a pedidos que não forem entregues corretamente nas especificações supra, ou nos prazos acordados, com observância do prazo limite estabelecido do parágrafo 25.

41. Pedidos feitos em duplicidade ou ainda solicitações de reembolso por desistência motivada por arrependimento ou prazo de reflexão, e ainda pedidos confirmados erroneamente pelo usuário não serão reembolsados, sob risco de locupletamento ilícito, hipótese em que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

14 – POLITICA DE PRIVACIDADE AO USUÁRIO

42. A empresa garante ao usuário proteção e sigilos dos dados fornecidos necessários para a ativação dos serviços e entrega dos mesmos, sendo que tal garantia não será aplicada em hipótese de abertura de reclamações em sites desta finalidade, ou ainda realização de chargeback ou disputa de pagamentos, casos em que será necessário a publicidade de algumas informações do usuário tais como: “Links, serviços, quantidades, printscreens do antes e depois do perfil, mensagens particulares trocadas junto a empresa, tudo afim de única e exclusivamente averiguar a verdade dos fatos.